Termos e Condições

Sumário

ARTIGO 1 - OBJETO
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
ARTIGO 3 – PAGAMENTO
ARTIGO 4 – ENTREGA
ARTIGO 5 – PREÇOS
ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO
ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
ARTIGO 8 – DIREITO DE PROPRIEDADE DA MERCADORIA
ARTIGO 9 – GARANTIAS
ARTIGO 10 – FORO

PREÂMBULO

1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a NORMAT - CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE MATERIAIS DO NORTE, LDA, com sede na Rua Manuel J da Cruz s/n 4740-438 Forjães, número de identificação fiscal 503763780 e contacto +351 253 879 250, doravante designada por NORMAT e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.normat.pt doravante designadas por "Utilizador".

2. As partes acordam que as compras efetuadas através do website “www.normat.pt“serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website: www.normat.pt

2. Estas condições regulam direitos, obrigações e garantias em todas as etapas necessárias para realizar a compra  e garantem o seguimento desta entre as Partes Contratantes.


ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no website www.normat.pt, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras:

2. Para enviar a sua encomenda o Utilizador deverá:

     a) Registar-se no website www.normat.pt, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas.

     b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).

    c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A NORMAT honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a NORMAT compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 2 (dois) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

ARTIGO 3 – PAGAMENTO

1. No website www.normat.pt, a NORMAT propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:
   a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
   b) Referência Multibanco;
   c) Mbway;
   d)Transferência Bancária

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria. Se alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.
Neste método de pagamento o cliente dispõe de até 24 horas para concluir o pagamento; se após as 24 horas o pagamento não tiver sido efetuado, a encomenda é automaticamente cancelada.

3. O website NORMAT utiliza a instituição de pagamento Easypay para fazer a gestão de pagamentos por Multibanco. Esta entidade garante o tratamento de todos os dados submetidos e captados em rigoroso cumprimento dos princípios previstos no RGPD em matéria de proteção de dados pessoais.

4. Mbway - O utilizador poderá fazer o pagamento por MBWAY. Esse pagamento deverá ser efetuado através da conta do utilizador na aplicação Mbway.

5. Transferência Bancária - O utilizador poderá proceder ao pagamento da sua encomenda por transferência bancária. O pagamento por este sistema pode ser efetuado através da rede de caixas Multibanco ou através do seu Homebanking. O utilizador recebe os dados bancários no e-mail de confirmação da encomenda. Solicitamos que no email de confirmação seja colocado o endereço eletrónico info@normat.pt e que indique o número da encomenda na descrição.

6. As diversas modalidades de pagamento são geridas pela SIBS. Garantimos que a sua transação seja feita com a máxima segurança. O site da NORMAT está equipado com tecnologia SSL (Secure Sockets Layer) um sofisticado mecanismo de deteção e prevenção de ações fraudulentas, possibilitando verificar a autenticidade dos pagamentos efetuados online, salvaguardando em simultâneo a integridade e segurança dos dados do nossos clientes

Se a NORMAT receber um pagamento, e por responsabilidade dos nossos fabricantes a encomenda não poder ser satisfeita, faremos a devolução do pagamento integralmente. A NORMAT reserva o direito de recusar pagamentos caso se detete que a operação tenha indícios de se considerar ilícita, reportando de imediato às autoridades competentes.

ARTIGO 4 – ENTREGA

1. As entregas da NORMAT são efetuadas por frota própria ou empresas de logísticas contratadas para o efeito, e a sua receção terá de ser efetuada conforme as normas previstas pelas entidades distribuidoras, exemplo CTT ou plataformas de distribuição equivalente.
As encomendas são entregues no endereço indicado pelo cliente no ato da compra, realizar-se-á entre 2 a 8 DIAS úteis após a encomenda dependendo do plano de envio adquirido. A entrega é realizada pela empresa CTT ou CTT Expresso.
À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio dependendo do plano de envio adquirido.

2. Artigos específicos sob encomenda sujeitos a transformação ou satisfação do stock, deverá obter informações através dos canais de comunicação disponíveis.
As datas de entrega das encomendas são as previamente acordadas com o cliente, sendo revistas sempre que, no processo de execução, ocorram situações de força maior ou quaisquer outros motivos não imputáveis à NORMAT, que originem o não cumprimento da data acordada. Sendo sempre o cliente informado das alterações.

3. Nenhum atraso da data de entrega servirá para o cliente invocar prejuízos, e reclamar indemnizações ou quaisquer outros danos ou direito atilado.
Nos contratos de pagamento no ato de entrega se este não for cumprido, a NORMAT reserva o direito de cobrar todas as despesas nomeadamente a de transporte, e outras que eventualmente estejam relacionadas com o bem ou serviço.

4. É da responsabilidade do cliente ou seu representante confirmar, no momento da entrega, o bom estado da(s) mercadoria(s) que recebe. Assim verificar se a quantidade expedida está em conformidade com a faturada. Para o efeito de alguma reclamação deve ser efetuada de imediato, pelos canais habituais e presencialmente pelo estafeta/ motorista. A falta de realização deste procedimento, qualquer reclamação será objeto de análise da NORMAT, reservando-se esta a recusar qualquer reclamação por falta de fundamentação ou extemporâneo.

5. Os custos de transporte associados à entrega são sempre indicados no documento de compra que acompanha a(s) mercadoria(s). os dados cedidos ao transportador, são meramente os solicitados no termo da lei e os contactos do cliente por forma a confirmar a disponibilidade de receção da mercadoria. Os transportadores estão obrigados a proceder em conformidade com RGPD.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

ARTIGO 6 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

As Devoluções de compras ONLINE, estão legalmente protegidas pela lei portuguesa.[ D. Lei Nº 143/2001, de 6 de Abril] E nós temos um método simples de processar trocas e devoluções. (consulte mais info faq,s)

1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso, pela NORMAT. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto 
info@normat.pt, até 14 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução da mercadoria respondidas e definidas pela NORMAT, pelo mesmo meio de comunicação. Ao processo agradecemos que junte fotos que comprove o estado do produto a devolver, é também possível que o fabricante envie um técnico ao local antes da devolução. (consulte mais info faq,s)

2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária. A fatura é obrigatório acompanhar a mercadoria.

3. Depois de aprovada a devolução a NORMAT compromete-se a reembolsar o cliente no prazo máximo de 30 dias.

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano, assim como nas condições de embalamento original, e não apresentem sinais de uso aplicação ou instalação.

5. Não são aceites devoluções de produtos customizados, nomeadamente aqueles que obedecem a critérios especial de encomenda dedicada e determinadas consignações específicas de produtos com corte, manipulação e afinação. A lei portuguesa garante o direito de devolução no prazo de 14 dias [DIREITO DE RESOLUÇÃO] mas não se aplica a encomendas com características dos produtos fabricados por medida.

6. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela NORMAT.

7. Em caso de devolução aceite, se a responsabilidade não for da NORMAT, todas as despesas de devolução decorrem a cargo do cliente.
Qualquer dúvida sobre a política de DEVOLUÇÃO, a nossa equipa está disponível para o ajudar. Por favor entre em contacto pelos meios acessíveis em rodapé.

ARTIGO 7 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A sua privacidade é importante para nós. É política da NORMAT respeitar a privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos recolher no site NORMAT.pt, e outros sites que possuímos e operamos.
No respeito pela Lei de Proteção de Dados, o tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da NORMAT e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional. Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço 
info@normat.pt.
Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos a recolher e como será usado.
Apenas retemos as informações recolhidas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.
Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

Só tem acesso à nossa base de dados um grupo restrito de utilizadores, com certificado pessoal e intransmissível, com formação e responsabilização pelo tratamento de dados, sustentados por um Software com ligações encriptadas a 128 bits, backups constantes e um controlo extremo no data center para garantirem a máxima segurança dos dados dos nossos clientes e fornecedores.
O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respetivas políticas de privacidade.
Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados na navegação do site.

O uso continuado de nosso site será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contacto connosco.

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Compromisso do Usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o NORMAT oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo:

A) Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé a à ordem pública;
B) Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, jogos de sorte ou azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;
C) Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) da NORMAT, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

Mais informações
Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.

ARTIGO 8 - DIREITO DE PROPRIEDADE DA MERCADORIA

A NORMAT manterá a propriedade e titularidade dos produtos fornecidos até ao respetivo pagamento integral do bem. O Cliente é fiel depositário da mercadoria e no caso de falta de pagamento total ou parcial, autoriza a NORMAT á sua devolução, sendo todas os custos a cargo do cliente.

ARTIGO 9 - GARANTIAS

1. Todos os produtos adquiridos na NORMAT estão abrangidos pelas condições de garantia legal estipulada pela lei da República Portuguesa.
Os termos da garantia legal encontram-se especificados nas fichas técnicas do fabricante do produto.

2. No caso do produto, a reclamação deverá ser dirigida à NORMAT, sempre com o respetivo documento de compra que será da responsabilidade do cliente a sua apresentação.

3. O cliente tem de entregar o artigo em causa nas instalações da NORMAT para esta proceder ao envio para fábrica ou posto de assistência indicado pelo fabricante. Outras reclamações o cliente deve facilitar o acesso dos técnicos ou representante.

4. Não poderão ser imputados custos à NORMAT decorrentes de danos patrimoniais ou outro tipo de dano resultantes da intervenção do fabricante ou seu representante no local onde a intervenção for executada.

5. Garantias indíviduais do material FAKRO: 10 Anos de Garantia em Janelas, 20 Anos de Garantia nos vidros, Garantia vitalícia na resistência a granizo nos vidros temperados, 2 Anos de Garantia em Acessórios, 5 Anos de Garantia nas Clarabóias e 2 Anos de Garantia nos sistemas elétricos.

ARTIGO 10 - Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios.

A NORMAT preocupa-se com a garantia de qualidade dos bens e serviços que comercializa. Nesta circunstância procedeu à ADESÃO PLENA, do Tribunal Arbitral de Consumo, garantido aos seus consumidores a resolução de eventuais conflitos de forma mais célere e sem custos para os nossos clientes.

O CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo faz parte, nos termos da alínea a) do art.º 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, da “rede de arbitragem de consumo”, que é a rede que integra os centros de arbitragem de conflitos de consumo autorizados para prosseguir as atividades de informação, mediação, conciliação e arbitragem de litígios.

O CIAB tem competência também para intervir na resolução de conflitos de consumo transnacionais, como por exemplo, conflitos de consumo resultantes do comércio eletrónico na União Europeia .

Os centros de arbitragem são instituições que garantem apoio à realização de arbitragens e foram criados especificamente com esse fim. Não se substituindo aos tribunais comuns, são, todavia, uma forma ágil, rápida e económica de dirimir conflitos entre consumidores e empresas prestadoras de bens e serviços, utilizando os procedimentos de resolução alternativa de litígios que a lei prevê para esta atividade: a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Além da resolução de conflitos entre consumidores e empresas, o CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo dispõe também de um importante serviço de informação sobre os respetivos direitos e deveres dos comerciantes e consumidores.

CIAB - CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO) BRAGA
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Edifício Junta de Freguesia da Sé), 4700-030, Braga
Telefone: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Site: www.ciab.pt
 
VIANA DO CASTELO
Morada: Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa), 4900-394, Viana do Castelo
Telefone: +351 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Site: www.ciab.pt

Conheça todos os Centros de Arbitragem que integram a rede
 
CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: +351 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org
 
CIMAAL – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO ALGARVE
Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Telefone: +351 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
Site: www.consumidoronline.pt/
 
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA
Morada: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º – 3000-172 COIMBRA
Telefone: +351 239 821 690 / +351 239 821 289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Site: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
 
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Telefone: +351 218 807 000 / +351 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
 
CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349 / +351 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site: www.cicap.pt
 
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE/TRIBUNAL ARBITRAL
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães
Telefone: +351 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Site: www.triave.pt
 
 
CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
Telefone: +351 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Site: www.srrh.gov-madeira.pt/cacc
Mais informações emPortal do Consumidor: www.consumidor.pt

Plataforma europeia de resolução  de Ligitíos: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

FORO

Para dirimir qualquer questão emergente das condições contratualizadas, é competente o tribunal da comarca de ESPOSENDE.

APOIO AO CLIENTE

Para mais informações: info@normat.pt
Sede: 253 879 250 | chamada rede fixa nacional
Loja de Póvoa de Varzim: 252 027 543 | chamada rede fixa nacional Loja de Barcelos: 253 816 742 | chamada rede fixa nacional
Apoio ao Cliente: 962 133 917 | chamada rede móvel nacional

Esta política é efetiva a partir de Dezembro /2021.

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